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Assessor Jurídico do Município e Gestor do RPPS participam de curso sobre atualização da legislação previdenciária do Município.

Com o objetivo de buscar subsídios para elaboração de Projeto de Lei de atualização da legislação previdenciária do Município, os servidores Joel de Almeida Fonseca e José Adelar Milczarek participaram de evento promovido pela Delegações de Prefeituras Municipais - DPM, nos dias 26 e 27 de janeiro. A ênfase do curso foi nas alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.135/2015 que trata das concessões de pensões, trazendo consideráveis mudanças nas regras. Tambem mereceu destaque a alteração inserida pela Lei Complementar nº 152/2015 que modificou a idade para  concessão da aposentadoria compulsória, passando de 70 para 75 anos.

Considerando que a última reestruturação da legislação previdenciária do Município de Coronel Bicaco ocorreu em 2006, com a edição da Lei Municipal nº 1.774/2006, outras atualizações e incorporações de leis ja editadas se fazem necessárias, em especial as que tratam das novas regras para benefícios por invalidez, promovidas pela EC nº 70/2012, o Comitê Investimentos e o Gestor do RPPS introduzido pela Portaria MPS nº 519/2011, entre outras.

Sabemos que estas alterações a serem intruduzidas no RPPS local são assuntos polêmicos e que demandam ampla discussão e exclarecimento dos agentes políticos e segurados do sistema. Pretendemos gradativamente promover essa discussão nos próximos meses, cientes de que, por se tratar de ano eleitoral, o prazo para aprovação fica muito reduzido, e talvez uma aprovação só venha a ocorrer no próximo ano.

Entretanto, gestores e segurados devem ter em mente que a questão da previdência com seus progressivos custos, só será amenizada com a promoção de reformas. A Lei Federal  nº 13.135/2015 verte nesse sentido, devendo a legislação municipal ser compatibilizada da mesma forma, até porque o Ministério da Previdência poderá em breve, punir com a suspenção do CRP os municípios que não se adequarem.